A partir deste domingo (1.º), a interoperabilidade dos cartões de vale‑refeição (VR) e vale‑alimentação (VA) passa a vigorar de forma integral em todo o país. A medida elimina a exigência de exclusividade de bandeiras, de modo que estabelecimentos que aceitam o benefício deverão processar o cartão independentemente da empresa emissora.

Na prática, a nova regra permite que as máquinas de pagamento das redes credenciadas compartilhem o mesmo terminal. Assim, se um restaurante aceita VR, será obrigado a receber o cartão de qualquer operadora que o trabalhador possua.

As restrições de uso permanecem inalteradas. O vale‑refeição continua limitado à aquisição de pratos prontos em restaurantes e padarias, enquanto o vale‑alimentação destina‑se exclusivamente à compra de mantimentos em supermercados. É vedada a utilização dos saldos para a compra de bebidas alcoólicas, cosméticos, medicamentos ou eletrodomésticos, ainda que o estabelecimento comercialize esses itens.

As normas de movimentação financeira também seguem intactas. O benefício mantém caráter estritamente alimentar, proibindo o saque em dinheiro, a transferência do saldo para conta bancária ou a cessão a terceiros. Trocar o valor do cartão por dinheiro vivo com comerciantes continua configurado como prática irregular sujeita a punição.

Para os proprietários de estabelecimentos, a mudança traz alívio financeiro. Não será mais necessário alugar diferentes maquininhas para atender a todas as bandeiras, e a taxa cobrada pelas operadoras fica limitada a 3,6 %. O prazo para repasse dos recursos das vendas ao caixa do comerciante foi reduzido, passando a ser de até quinze dias corridos.

A fiscalização será rigorosa. Quem tentar burlar o sistema – seja cobrando taxas adicionais ao cliente que paga com o vale ou comercializando produtos proibidos – pode ser multado entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, com o valor dobrado em caso de reincidência. Além disso, todas as empresas e fornecedoras que participam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm até 9 de novembro para atualizar seus cadastros no sistema governamental, sob pena de exclusão automática.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de 96 FM. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.