O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE‑RN) emitiu, por unanimidade, parecer prévio que aprova com ressalvas as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2020. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada nesta quinta‑feira, 5 de novembro.

Entre as irregularidades apontadas pelo órgão de controle estão despesas com pessoal que ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa. O relatório também identificou falhas nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências nas informações sobre gastos com educação e irregularidades nos valores e prazos dos repasses a poderes e órgãos autônomos.

Apesar das constatações, o parecer conclui que as irregularidades não comprometem a totalidade das contas. Na análise, o Tribunal considerou o impacto das falhas sobre a gestão estadual e as circunstâncias excepcionais provocadas pela pandemia de Covid‑19.

Além das ressalvas, o TCE‑RN aprovou nove recomendações ao governo. As medidas sugeridas incluem aprimoramento do planejamento fiscal e orçamentário, maior controle das informações sobre gastos com saúde e educação, adequação das despesas com pessoal aos limites legais, e ações para regularizar a situação previdenciária do Estado, visando enfrentar o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.

O relator do parecer, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, afirmou que as irregularidades justificam as ressalvas e as recomendações, mas não são suficientes para fundamentar um parecer desfavorável. “A aprovação com ressalvas não declara a inexistência de irregularidades. Atribui‑les a consequência proporcional à sua natureza e às circunstâncias concretas em que ocorreram”, destacou.

O documento preliminar e os demais materiais do processo serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que decidirá pela aprovação ou rejeição das contas do governo estadual. A sessão do Tribunal foi presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, com a participação dos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Gilberto Jales e George Montenegro Soares.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de G1 RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.