O Tribunal de Contas do Estado (TCE‑RN) aprovou, na quarta‑feira 28, a Resolução nº 028/2026, que traz um anteprojeto de lei complementar com a criação de cargos comissionados, a reclassificação de funções gratificadas, alterações na remuneração de postos existentes e a reorganização da estrutura administrativa do órgão. O documento será encaminhado à Assembleia Legislativa, que deverá analisar a proposta e, se aprovada, sancioná‑la. Caso as etapas legislativas sejam concluídas, a nova configuração administrativa e remuneratória entrará em vigor em 1 de janeiro de 2027.

Entre as medidas previstas, a criação de dois cargos comissionados de Assistente Técnico, classificados no símbolo CC‑4, com remuneração total de R$ 7.282,19. Um dos postos ficará na Presidência do TCE e o outro na Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade. Também serão instituídas três funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo, enquadradas no símbolo FG‑3.

O anteprojeto prevê ainda a extinção de duas funções gratificadas e a reestruturação da atual Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança. As atividades dessa unidade serão incorporadas à Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, que passará a estar vinculada à Presidência do tribunal.

Sete chefias de gabinete, atualmente classificadas como CC‑2, serão reclassificadas para o símbolo CC‑1, que corresponde a faixa salarial mais alta. A mudança abrange seis cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro e um de Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente. A tabela salarial apresentada indica remuneração total de R$ 19.685,82 para os cargos CC‑1, contra R$ 16.732,95 para os CC‑2, representando diferença mensal de R$ 2.952,87.

Além disso, cinco cargos que hoje constam como CC‑1 – entre eles Secretário de Administração, Consultor‑Geral e Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação – serão transformados em cargos de natureza especial, identificados pela sigla CNE, com remuneração total prevista de R$ 21.873,13.

A proposta também altera a data e o procedimento de escolha do presidente e do vice‑presidente do tribunal. A eleição passará a ocorrer na primeira sessão ordinária de outubro, por voto secreto, exigindo a presença de, no mínimo, quatro conselheiros titulares.

Quanto ao financiamento, a resolução estabelece que os custos decorrentes das mudanças serão cobertos com recursos do próprio orçamento do TCE‑RN, observando as exigências constitucionais e as normas de responsabilidade fiscal. O documento não traz um demonstrativo consolidado do impacto financeiro das alterações.

Com a aprovação da Resolução nº 028/2026, o TCE‑RN aguarda a tramitação legislativa para que as modificações propostas possam ser implementadas, conforme o cronograma previsto para o início de 2027.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agora RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.