O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), programou para a terça‑feira, 3, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê endurecimento penal contra integrantes de facções criminosas, a possibilidade de criação de polícias municipais e alterações nas competências da União e dos Estados. A votação ocorre em meio a uma disputa entre governo e oposição sobre a tentativa de reduzir a maioridade penal de 18 para 14 anos nos casos de crimes hediondos.

A PEC está entre as prioridades da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim do ano. Lula afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da emenda. O governo tem defendido que a medida amplia as atribuições das forças policiais e altera a organização das políticas de segurança no país, ao mesmo tempo em que busca garantir recursos federais para a manutenção da segurança pública.

O principal ponto de divergência concentra‑se na tentativa da oposição de incluir na proposta a redução da idade de imputabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos. A articulação sobre o tema começou ainda na Câmara dos Deputados e voltou a gerar atritos no Senado. Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou a PEC da pauta após um impasse interno ao governo. O Palácio do Planalto negociava uma alternativa para impedir o avanço da proposta apoiada por parlamentares bolsonaristas, mas integrantes do PT não chegaram a um acordo sobre o texto.

O governo tem manifestado preocupação de que, sem uma alternativa, a oposição consiga aprovar a redução da maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos. A medida conta com apoio popular, mas enfrenta resistência de partidos de esquerda e de setores religiosos. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota criticando a negociação sobre o tema.

Dentro do PT, também há divergências. O senador Camilo Santana (PT) apresentou proposta própria para tentar impedir a aprovação da emenda da oposição, mas não conseguiu consenso entre os integrantes do partido.

A redução da maioridade penal já havia provocado impasse durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados. Em março, um acordo entre o relator, Mendonça Filho (União‑PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB), retirou do texto a possibilidade de diminuir a idade penal de 18 para 16 anos. A previsão de um referendo sobre o assunto não fazia parte da proposta original do governo federal e havia sido acrescentada pelo relator em seu parecer. Após pressão das bancadas de esquerda, que ameaçavam impedir a votação, Motta negociou a retirada do dispositivo.

Além das regras penais, a PEC prevê ampliação das competências da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. O texto também permite a criação de polícias municipais e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. Outra medida estabelece o endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

A redação em discussão no Senado apresenta diferenças em relação à proposta original elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Enquanto a versão inicial buscava ampliar o papel da União na segurança pública, o texto atual preserva a autonomia dos Estados na definição das políticas do setor e retira da União a competência privativa sobre segurança pública e defesa social. O governo federal mantém essa exclusividade apenas para legislar sobre atividades de inteligência.

A PEC também substitui a atribuição de manter a segurança pública pela responsabilidade de prover os meios necessários à sua manutenção, direcionando a atuação federal para o financiamento. Cada ente federativo terá seus próprios conselhos e políticas de segurança pública. Os Estados poderão criar forças‑tarefa e organizar seus sistemas socioeducativos sem a participação da União. O texto ainda amplia a participação dos parlamentares nas decisões relacionadas ao setor, em comparação com os demais Poderes.

Com a votação marcada para a terça‑feira, 3, a disputa sobre a redução da maioridade penal permanece no centro das negociações. O desfecho da votação determinará não apenas o futuro das políticas de segurança pública, mas também o rumo de um debate que tem mobilizado diferentes segmentos da sociedade brasileira.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agora RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.