O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça‑feira (3) o texto‑base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta, de autoria do Executivo, estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança e amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), descartou a inclusão de emendas que tratariam da redução da maioridade penal e inseriu no relatório um requerimento para que essas propostas fossem despachadas como matérias autônomas. O pedido foi aprovado por 38 votos a 36.

Senadores da oposição questionaram a tramitação. O líder Rogério Marinho (PL‑RN) afirmou em plenário que a medida configurava um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ou trechos de matérias legislativas à votação em destaque.

A votação ocorreu após divergências entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro, quando a proposta seria analisada inicialmente pelo plenário.

A PEC prevê a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de medidas para endurecer o combate a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as alterações, está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação da cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

No âmbito penal, a PEC endurece as regras para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, prevendo prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.

Sobre a questão da maioridade penal, a oposição tentou aproveitar o debate de segurança pública para propor a redução da idade a partir da qual adolescentes podem ser julgados como adultos, sugerindo que fosse de 14 anos nos casos de crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (PT‑CE), sugeriu a redução para 16 anos. O relator Carvalho, alinhado ao governo, descartou tanto a proposta da oposição quanto a do Executivo, recomendando que a discussão sobre a redução da maioridade penal fosse tratada em proposta autônoma, com a redução sugerida para 16 anos, e não para 14. Em seu parecer, o senador afirmou que o Regimento Interno do Senado oferece solução adequada para que as emendas nº 84‑PLEN e nº 87‑PLEN tramitem como proposições separadas, preservando a iniciativa dos autores e permitindo aprofundamento do tema sem comprometer a tramitação da matéria principal.

Carvalho solicitou que as emendas sobre a redução da maioridade penal fossem encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramitassem em conjunto, decisão que ainda depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A PEC também amplia a distribuição de recursos de fundos federais. Segundo o texto, a União ficará obrigada a repassar 50 % dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos entes federados.

A aprovação do texto‑base representa a primeira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso após sua reeleição, ocorrida depois da derrota do senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ).

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de 96 FM. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.