O Senado aprovou nesta terça‑feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos de votação, com 73 votos a favor e nenhum contra no primeiro e 75 a favor e nenhum contra no segundo. A medida aguarda a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor.

Dos três senadores do Rio Grande do Norte, Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (PSD) votaram a favor da PEC; o senador Rogério Marinho (PL) não compareceu às votações em nenhum dos turnos.

A aprovação é considerada vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem a proposta como prioridade da agenda de segurança. O Palácio do Planalto já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada à aprovação da emenda constitucional.

Durante a tramitação, a principal divergência girou em torno da tentativa da oposição de incluir na proposta a redução da maioridade penal. O governo optou por separar o tema da PEC, evitando alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, o que exigiria nova análise dos deputados e poderia atrasar a promulgação.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), apresentou parecer contrário às emendas que tratavam da maioridade penal e propôs que as sugestões fossem transformadas em propostas autônomas. Essa estratégia preservou o texto original da PEC e encaminhou a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes para outra tramitação.

A proposta apresentada pelo Partido Liberal prevê a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, podendo chegar a 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A iniciativa do PL havia sido destacada para votação separada, mas a orientação do relator impediu a análise do dispositivo, gerando reclamações da oposição.

Para viabilizar a tramitação independente, o plenário aprovou dois requerimentos que transformam as emendas sobre maioridade penal em propostas próprias, com 38 votos favoráveis e 36 contrários. Entre os senadores potiguares, Zenaide Maia votou a favor, enquanto Rogério Marinho e Styvenson Valentim foram contrários.

Além da proposta do PL, será analisada separadamente uma emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT‑CE). O texto de Santana estabelece a redução da maioridade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, excluindo situações como o tráfico de drogas. As duas iniciativas diferem quanto à idade mínima de responsabilização e aos crimes abrangidos.

A aprovação dos requerimentos não significa que o Senado tenha aprovado a redução da maioridade penal, mas apenas que o assunto poderá ser debatido em propostas independentes.

A PEC da Segurança Pública também prevê o endurecimento do combate às organizações criminosas, com a criação de um regime jurídico especial para integrantes de facções e milícias, sanções mais rigorosas, restrições à concessão de benefícios penais e à progressão de regime, além da ampliação das possibilidades de confisco de bens vinculados ao crime organizado.

O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, estabelecendo uma estrutura permanente de integração entre União, estados e municípios. Também amplia as atribuições da Polícia Federal nas investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Os municípios poderão criar polícias comunitárias de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e preventivo.

Na esfera financeira, a PEC determina que 50 % dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados aos estados e ao Distrito Federal. O texto ainda permite a utilização de recursos do Fundo Social do pré‑sal para financiar ações de segurança pública, com o objetivo de ampliar a capacidade de investimento e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.

Com a aprovação no Senado, a proposta segue para a fase de promulgação, etapa necessária para que as mudanças previstas, inclusive a criação do Ministério da Segurança Pública, entrem em vigor.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agora RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.