O senador Rogério Marinho (PL‑RN) apresentou, nesta terça‑feira, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta fixa a idade mínima em 14 anos. A emenda integra o conjunto de cinco propostas apresentadas ao Plenário até sexta‑feira, 30, e será analisada na sessão das 16h, após decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), que incluiu a PEC 18/2025 na ordem do dia.

A segunda proposta sobre o tema, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT‑CE), prevê a redução da maioridade penal apenas nos casos de crimes hediondos, limitando a mudança a esse tipo de delito. As duas emendas representam o principal ponto de divergência entre governo e oposição no debate sobre a medida.

Outras duas emendas também foram incluídas na pauta. O senador Carlos Portinho (PL‑RJ) sugere destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem. Já o senador Eduardo Gomes (PL‑TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo-lhes funções de patrulhamento viário de natureza policial, e ampliar a participação dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.

A PEC 18/2025, enviada pelo Poder Executivo, tem como objetivo reorganizar o sistema de segurança pública, definir novas competências entre União, estados e municípios e inserir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Entre as previsões de financiamento, o texto destina 10 % do superávit do Fundo Soberano do Pré‑Sal à área de segurança.

No âmbito penal, a proposta cria um regime mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, prevendo prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.

O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT‑SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as mudanças, retirou um artigo que destinava recursos das apostas esportivas (bets) aos fundos de segurança pública. A CCJ aprovou a PEC em 14 de outubro; no mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que cria calendário especial, dispensando as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as três necessárias para o segundo. Em 15 de outubro, o presidente Alcolumbre retirou a proposta da pauta, em meio ao impasse sobre a maioridade penal.

Por se tratar de emenda constitucional, a PEC precisará de, no mínimo, 49 votos entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Além da PEC, a agenda de terça‑feira inclui outros quatro itens, entre eles dois acordos internacionais de cooperação e projetos voltados à conscientização sobre tumores ginecológicos e à parentalidade positiva.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agora RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.