O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou nesta terça‑feira, 3, que o governo federal pretende votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia competências do Estado nas políticas de segurança pública exatamente como foi aprovada na Câmara dos Deputados, sem incluir a redução da maioridade penal.
A declaração foi feita ao lado de lideranças da Câmara e do Senado, após reunião no Palácio do Planalto. Guimarães destacou que a PEC tem “um objetivo fundamental” e que a sua aprovação é necessária para a criação do Ministério da Segurança Pública. Segundo o ministro, o relator da proposta trabalhará para que nenhuma emenda seja acatada, embora os temas das emendas possam ser tratados em outro momento.
Em entrevista com a imprensa, Guimarães explicou que o governo está em “conversa” com o senador Camilo Santana (PT‑CE), líder do PT no Senado e autor de emenda que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. “Queremos separar a redução da maioridade penal para votar em outro momento”, disse o ministro, acrescentando que o governo “não é contra a redução da maioridade penal, mas pode ter uma PEC tramitando na Câmara”. Ele ressaltou que o momento é importante para avançar a PEC da Segurança.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT‑PE), também defendeu a separação das discussões. Para ela, “trazer a discussão da maioridade para essa PEC é um que chamamos de corpo estranho à PEC. É uma questão estruturante”. Leitão apontou que a Câmara dos Deputados já tratou o tema da maioridade penal em comissão especial, conforme o procedimento adequado.
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