O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou nesta quinta‑feira (29) a concessão de perdão automático das dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026. Segundo o ministro, a medida pode levar cerca de 3,6 milhões de pessoas de volta à formalidade e gerar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões em arrecadação adicional para a União.
A declaração foi feita durante a participação no programa “Bom Dia, Ministro”, coproduzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e pelo Canal Gov, e transmitido pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação.
Dados do governo apontam que os débitos acumulados pelos MEIs atingem mais de R$ 12 bilhões, dos quais quase 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são classificados como de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos. O ministro atribuiu o endividamento ao período da pandemia, ressaltando que a falta de pagamento das contribuições acarreta a perda de benefícios fiscais, o que dificulta ainda mais a quitação das pendências acrescidas de juros.
O perdão das dívidas está previsto na Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 de outubro, e integra o conjunto de ações denominado Prospera MEI. Além da anistia fiscal, a lei traz outras mudanças para o segmento: eleva o teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; permite a contratação de até dois empregados nas atividades abrangidas pela nova regra, ampliando a restrição anterior de apenas um; e elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, conforme decreto presidencial.
Outra novidade prevista é o “Pix MEI”, um subsídio econômico direto de até R$ 5 mil destinado ao investimento em bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo do pequeno negócio. O acesso ao recurso dependerá da implementação do programa e da definição de regras operacionais em editais ainda não publicados. O ministro informou que o governo estuda a criação de um aplicativo para facilitar a solicitação do Pix MEI, com o objetivo de reduzir a burocracia.
O pacote também inclui uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, vinculada ao programa Desenrola 3.0. O ministro explicou que as modalidades de parcelamento e desconto adotadas nas duas primeiras edições do Desenrola não foram suficientes para resolver o endividamento do setor, motivando a adoção de um novo modelo em que o governo compra as dívidas dos bancos. Segundo a explicação apresentada, o MEI não precisará realizar nenhum procedimento; as instituições financeiras deverão oferecer descontos sobre os saldos devedores, e o governo adquirirá as dívidas em lotes, pagando entre 5% e 10% do valor total, o que seria mais barato do que a sociedade arcar com o pagamento integral.
Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agência Brasil. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.