O Senado Federal iniciou nesta terça‑feira a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enquanto governo e oposição disputam a inclusão de mudança na maioridade penal. A estratégia governista prevê a votação em dois turnos no mesmo dia, medida viabilizada por calendário especial aprovado em outubro que dispensa o intervalo de cinco dias úteis e três sessões exigido pelo regimento.

A pauta foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), que convocou reunião de líderes partidários para as 11h, após encontro matinal de dirigentes governistas no Palácio do Planalto para definir a estratégia de votação. A proposta, que já havia tramitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações, estava prevista para ser analisada em 15 de outubro, mas foi retirada da agenda devido a divergências sobre a redução da maioridade penal.

A oposição apresentou emenda que reduz a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos em todos os crimes e de 18 para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Como alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs a redução apenas para 16 anos nos crimes hediondos. Dentro da bancada petista, há divisão: uma ala considera a medida popular e defende sua inclusão, enquanto outra mantém a posição histórica contrária à diminuição da idade penal.

Um levantamento do Datafolha, realizado em junho de 2026, apontou que 79% dos brasileiros eram favoráveis à redução da maioridade penal, 17% se declararam contrários, 3% não souberam responder e 1% se mostraram indiferentes.

O governo federal defende que a discussão sobre a maioridade penal seja tratada em PEC separada, argumentando que qualquer alteração de mérito no texto obrigaria seu retorno à Câmara dos Deputados, atrasando a tramitação. O Executivo afirma ter votos suficientes para rejeitar a emenda da oposição e manter a redação aprovada pela Câmara. A manutenção do texto também está vinculada ao planejamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Para ser aprovada, a emenda constitucional precisa obter, em cada um dos dois turnos, pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos senadores. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para promulgação.

A PEC da Segurança Pública prevê a ampliação da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com criação de forças‑tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e operação integrada de sistemas de segurança. Amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

No âmbito penal, o texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, confisco de bens vinculados a atividades ilícitas e maior responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes. Também cria mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

A proposta incorpora direitos das vítimas à Constituição, assegurando proteção, informação, assistência e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres. Por fim, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualmente previsto em lei, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo na área de segurança.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Tribuna do Norte. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.