A Prefeitura de Parnamirim passou a disponibilizar, sem custo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O documento, que pode ser emitido nas versões física e digital, tem como objetivo simplificar a identificação de pessoas com autismo e assegurar o acesso a atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

A medida foi regulamentada após a aprovação da Lei Ordinária nº 2.664/2026, proposta pelo vereador Michael Borges. A legislação municipal estabelece que a carteira pode ser solicitada tanto pela internet, por meio da plataforma “CIPTEA Parnamirim”, quanto presencialmente no Centro Especializado em Reabilitação (CER), localizado na Rua Novo Oriente, no bairro Vida Nova. O atendimento presencial ocorre às segundas, quartas e sextas‑feiras, das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Para efetuar o pedido, o interessado deve preencher seus dados cadastrais no sistema, anexar a documentação exigida – entre os documentos está o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) – e acompanhar o andamento da solicitação. A carteira reúne informações pessoais do titular, contatos de responsáveis legais e dados que podem ser úteis em situações de emergência, reduzindo a necessidade de repetir explicações sobre o diagnóstico.

A criação da CIPTEA está alinhada à Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui o documento como meio de garantir o direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, comércio e demais locais de prestação de serviços. No âmbito municipal, a regulamentação também prevê prioridade nas áreas de educação, assistência social, transporte público e em espaços reservados para pessoas com deficiência.

Equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad) têm orientado as famílias sobre a documentação necessária e os procedimentos para obtenção da carteira. O vereador Michael Borges informou que recursos foram destinados por meio de emendas impositivas para viabilizar a implantação do serviço. Em declaração, o parlamentar ressaltou que a CIPTEA representa “um instrumento importante para garantir mais dignidade, respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, destacando o objetivo de tornar esses direitos reconhecidos no cotidiano.

A emissão gratuita permite que as famílias solicitem a carteira sem pagamento de taxa, sendo elegível a quem possui diagnóstico de TEA e apresenta a documentação exigida.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agora RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.