A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão plenária realizada na quinta‑feira, 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 610/2022, que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais informarem os consumidores quando produtos ofertados em promoção apresentarem avarias ou estiverem próximos do vencimento.
A iniciativa, apresentada pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), tem como objetivo ampliar a transparência nas relações de consumo e evitar que o comprador adquira mercadorias sem conhecer as condições em que se encontram. O texto aprovado estabelece que os comerciantes deverão comunicar previamente a existência de danos ou a proximidade do prazo de validade dos itens vendidos com desconto, bem como afixar avisos que indiquem essas condições.
Durante a discussão, o vereador Kleber Fernandes ressaltou que a falta de informações pode levar o consumidor a adquirir produtos sem saber de eventuais problemas. “São itens que entram em promoção e o consumidor, de maneira desavisada, acaba adquirindo sem ter informações sobre as condições daquele produto que está sendo comercializado”, afirmou, acrescentando que a prática pode gerar riscos e prejuízos ao comprador.
O projeto foi apresentado em dezembro de 2022, passou pela análise das comissões da Câmara e, após aprovação nas comissões, foi submetido ao plenário, onde recebeu o voto favorável que o tornou definitivo. Para que a medida passe a ter efeito obrigatório, agora depende da sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
Nota: matéria baseada em publicação do Potiguar Agora.
Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agora RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.