O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, convocou uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento de empresas de apostas online no Brasil. O evento está marcado para a terça‑feira, 3 de novembro, em Brasília, a partir das 10h, e foi solicitado pela Advocacia‑Geral da União (AGU).

Além dos representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, a lista de participantes foi ampliada para incluir a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube. Com as novas convocações, o número total de entidades, órgãos e associações chegou a 34.

A ADI 8027 foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que sustenta a inconstitucionalidade da medida provisória e requer que o Supremo Tribunal Federal suspenda a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online em todo o território nacional.

Em seu despacho inicial, de 26 de outubro, o ministro Fux havia convocado 26 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. Posteriormente, incluiu na lista o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério dos Esportes. A AGU, ao analisar a composição dos convocados, apontou que a maioria era formada por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas, totalizando 17 dos 26 participantes. Em requerimento, a AGU argumentou que tal configuração poderia dificultar a expressão equilibrada das diferentes correntes de opinião e a apresentação de dados técnicos relevantes ao debate.

Atendendo ao pedido da AGU, o ministro ampliou a participação, incorporando os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, bem como as organizações citadas anteriormente, para garantir maior diversidade de perspectivas na discussão.

Em decisão divulgada neste domingo, Fux recordou que, em novembro de 2024, conduziu duas audiências públicas nas quais entidades contrárias à permissão das apostas – como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips) – apresentaram argumentos sobre os supostos efeitos sociais nocivos das apostas. Nenhuma dessas organizações foi convocada para a audiência de 3 de novembro.

A transmissão da audiência será feita pela TV e pela Rádio Justiça, além do canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube, permitindo o acompanhamento em tempo real por interessados.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agência Brasil. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.