O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou nesta terça‑feira (27) o arquivamento de cinco investigações que compunham o Inquérito das Fake News.

O inquérito foi aberto, de ofício, em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e de seus familiares. Desde a sua instauração, o processo se desdobrou em centenas de linhas de investigação, muitas delas sob sigilo, e passou a ser alvo de críticas da comunidade jurídica pela duração indefinida e pela falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia apontado a pouca transparência do procedimento.

Em meio a uma crise institucional sem precedentes no Supremo, marcada por ataques públicos entre ministros, Fachin enviou, em setembro, o Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência da Corte. Em outubro, o presidente do STF manifestou a intenção de arquivar todo o inquérito, analisando caso a caso cada linha de investigação. Na mesma data, já havia decidido o arquivamento de outras três apurações.

Na decisão de hoje, o ministro seguiu as manifestações da Procuradoria‑Geral da República (PGR), que recomendou o encerramento das investigações por falta de provas ou pela prescrição dos crimes investigados. A primeira das linhas encerradas referia‑se ao ex‑ministro do Turismo Gilson Machado, acusado de tentar auxiliar o tenente‑coronel Mauro Cid, ex‑ajudante de Ordens do ex‑presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife. Após diligências que incluíram a apreensão do celular de Machado, a PGR concluiu que não havia elementos mínimos para ação penal.

A segunda investigação tinha como alvo Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO), por suposta incitação. A PGR apontou a prescrição do delito e recomendou o arquivamento.

A terceira linha dizia respeito à brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos Estados Unidos, que tinha restrições migratórias e ordem de prisão preventiva. A PGR considerou as provas frágeis e inexistente vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação, o que levou ao levantamento das medidas restritivas.

O deputado estadual de Santa Catarina, Alex Brasil, foi investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR informou que os mesmos fatos já haviam sido analisados e arquivados em outro processo, e Fachin determinou ainda o desbloqueio dos perfis do parlamentar nas redes sociais.

Por fim, foi encerrada a apuração de um grupo no aplicativo Telegram que supostamente praticava apologia a crimes contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF. A PGR destacou a impossibilidade técnica demonstrada pela área responsável do aplicativo de identificar os criadores ou administradores do canal, esgotando as possibilidades de elucidação do caso.

Com o arquivamento das cinco linhas, o Inquérito das Fake News segue sob análise individual de suas demais investigações, enquanto a comunidade jurídica continua a cobrar maior clareza e definição dos limites do procedimento.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agência Brasil. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.