A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta‑feira, 4 de novembro, com pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aplicação da Emenda Constitucional 141, que elimina a escala de trabalho 6x1.

Na petição, a CNI sustenta que a emenda, promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, viola princípios de segurança jurídica, livre iniciativa econômica e autonomia coletiva trabalhista. A entidade também argumenta que a mudança afetará acordos coletivos vigentes entre empregadores e trabalhadores, defendendo que “as convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”.

Em relação ao impacto econômico, a CNI estima que a redução da jornada, combinada com a ampliação do repouso semanal sem diminuição salarial, eleva o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%, o que corresponde a aproximadamente R$ 88 bilhões. A confederação destaca que diversos setores industriais operam de forma ininterrupta e historicamente dependem de negociações coletivas para definir regimes de folga. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, acrescentou a CNI.

A CNC, por sua vez, manifestou a intenção de postergar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027, embora a nova jornada deva entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.

A medida que motivou a ação foi aprovada pelo Senado Federal no mês passado, encerrando a escala 6x1. Com a mudança, o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana, em regime máximo de 5x2, sem redução salarial, e a jornada semanal será reduzida de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses. O texto recebeu apoio tanto da bancada governista quanto da oposição e já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Entidades representativas dos trabalhadores celebraram a alteração, apontando que a nova jornada permitirá maior convivência familiar e a possibilidade de dedicar tempo a outras atividades, como estudos. Uma pesquisa realizada pela consultoria Nexus, em fevereiro, indicou que 73 % dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará a mudança será publicado na próxima segunda‑feira, 9 de novembro. O documento deverá estabelecer diretrizes para a organização das jornadas, garantir ao menos oito folgas mensais aos trabalhadores e coordenar a adoção das diferentes escalas nos diversos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agência Brasil. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.