A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta‑feira, um projeto que estabelece diretrizes para ampliar o acesso a medicamentos essenciais e de uso contínuo, sobretudo aqueles destinados ao tratamento de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer. O texto aprovado corresponde à versão da relatora, deputada Flávia Morais (MDB‑GO), ao Projeto de Lei 108/2011, conforme divulgado pela Agência Câmara.
A proposta original, apresentada pelo ex‑deputado Sandes Júnior, previa a isenção de impostos federais para os remédios destinados ao controle da diabetes e da hipertensão. Ao longo de 15 anos de tramitação, o projeto incorporou outros 26 textos que tratavam do mesmo tema, ampliando o debate sobre a política de preços e acesso a medicamentos.
Ao relatar o projeto, a deputada Flávia Morais alterou o foco da iniciativa, passando da redução de tributos para a gestão do acesso. Segundo a relatora, a reforma tributária recentemente aprovada tornou desnecessária a criação de novas isenções por lei ordinária, pois a nova legislação já reduz em 60 % os impostos sobre medicamentos em geral e garante alíquota zero para os produtos do programa Farmácia Popular, bem como para remédios contra câncer, diabetes, hipertensão e doenças raras. “Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado”, afirmou.
O substitutivo apresentado desloca o eixo da proposta para a gestão pública e o monitoramento do mercado farmacêutico. Entre as diretrizes previstas, estão a avaliação constante das dificuldades de acesso relacionadas a preço e falta de produtos, além da fiscalização para confirmar se a redução de impostos se reflete no preço pago pelo consumidor. O texto também prevê a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), bem como a produção de dados que possam aprimorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na mesma sessão, a comissão rejeitou propostas que previam cortes genéricos de impostos, isenções do ICMS – tributo estadual – e incentivos a marcas específicas, mantendo o direcionamento da política para a gestão e o controle de mercado.
Com a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto segue em caráter conclusivo para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas comissões, não precisará ser votado em plenário na Câmara. Para se transformar em lei, ainda dependerá da aprovação do Senado.
Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agora RN. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.