Em audiência pública realizada nesta terça‑feira (3) no Supremo Tribunal Federal, representantes de clubes de futebol manifestaram que a proibição das apostas de quota fixa compromete receitas previstas em contratos firmados sob a legislação então vigente e criticaram o prazo de dez dias estabelecido para a adaptação ao novo modelo.

O vice‑presidente do Flamengo, Flávio Willeman, afirmou que o clube estruturou suas finanças com base em acordos celebrados sob a regulamentação anterior e estimou que o fim das bets pode retirar cerca de R$ 430 milhões por ano das receitas do clube. “O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes. Portanto, buscou a sua reestruturação à luz desses preceitos”, disse.

Mattheus Montenegro, presidente do Fluminense, destacou que as receitas dos clubes se dividem em cinco categorias – venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria – e apontou que a proibição afeta não apenas os patrocínios diretos, mas também os direitos de transmissão, já que empresas de apostas adquirem cotas de publicidade nas emissoras. Montenegro também questionou o prazo de adaptação, alegando que “não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias”.

Representando o Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto ressaltou que a situação do clube é mais delicada porque a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) se encontra em recuperação judicial, cujo plano de reestruturação inclui recursos provenientes de contrato de patrocínio master firmado com uma casa de apostas. “O plano de recuperação do Botafogo naturalmente contava com fluxo de caixa dos recursos gerados pelo seu contrato de patrocínio master”, declarou.

O representante do Cruzeiro, José Francisco Manssur, argumentou que a proibição das apostas online tende a gerar desequilíbrio entre os clubes brasileiros e as demais equipes sul‑americanas, especialmente em relação aos rivais argentinos, que continuarão a exibir as marcas de betting em suas camisas.

Em nome do São Paulo, a advogada Danielle Maiolini pediu que o STF considere os efeitos da medida sobre contratos firmados de boa‑fé e, caso a proibição seja mantida, estabeleça regras de transição. Maiolini apontou que a nova legislação traz como ponto sensível a preservação da integridade esportiva, já que plataformas não alcançadas pela regulação brasileira podem continuar operando, gerando “absoluta insegurança jurídica” para os clubes e dificultando a luta contra a manipulação de competições.

Pedro Luís Soares, advogado do Corinthians, reconheceu que o vício em apostas é “um problema crônico familiar brasileiro”, mas defendeu um período de adaptação gradual para evitar impactos financeiros. “O que não pode é, de um momento para o outro, isso ser cerceado do clube de futebol”, afirmou, acrescentando que a perda dessas receitas colocará em risco o orçamento das instituições e os compromissos já assumidos.

A medida que proibiu as apostas esportivas e os jogos online foi anunciada pelo governo federal no final de setembro, como parte de um pacote de ações econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou ações contra plataformas clandestinas. Antes da proibição, o país contava com cerca de 50 milhões de usuários e mais de 80 empresas atuavam no mercado de apostas.

Segundo o governo, além das perdas financeiras, o vício em jogos representa risco à saúde pública, com aumento de casos de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio. Após a publicação da medida provisória, a Associação Nacional de Jogos e Loterias ingressou no STF requerendo a retomada das operações e da publicidade do setor.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Agência Brasil. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.