A Procuradoria‑Geral Eleitoral (PGE) enviou nesta quinta‑feira (29) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer que pede a autorização para que o Avante e a federação Renovação Solidária – composta pelos partidos Solidariedade e PRD – somem, no cálculo da cláusula de barreira, os votos obtidos separadamente nas eleições de 2026. A soma permitiria ao conjunto cumprir o critério de desempenho e ter acesso ao Fundo Partidário, bem como ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Individualmente, Avante e a federação ficaram abaixo dos limites exigidos.

O Avante já aprovou sua entrada na federação, que também aceitou o partido, e as legendas aguardam a decisão do TSE. Ambas solicitam autorização provisória antes de 1º de janeiro de 2027, data de início da próxima legislatura. A PGE argumenta que, embora os votos não possam ser agregados para alterar o quociente eleitoral ou a distribuição de cadeiras, não há impedimento legal para que sejam considerados conjuntamente no cálculo da cláusula de barreira. O parecer cita precedente do presidente do TSE, Nunes Marques, que reconheceu a possibilidade de mudanças posteriores afetarem apenas o acesso a recursos e à propaganda eleitoral.

O entendimento foi contestado pelo professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que sustenta que partidos que concorreram isoladamente não deveriam ter o direito de somar resultados após a eleição para obter acesso ao Fundo Partidário. “Se o partido concorreu isoladamente, se a federação concorreu isoladamente, eu quero acreditar que ela não tendo superado a cláusula de barreira perde acesso ao Fundo Partidário”, afirmou.

A federação, por sua vez, defende que a união não altera o resultado eleitoral, a lista de eleitos nem a distribuição de vagas, reforçando a posição da PGE.

No mesmo dia, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução ao ministro André Mendonça das investigações da Operação Sem Desconto, que apura supostas fraudes em benefícios do INSS e envolve Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. Fachin concluiu que não há elementos concretos que justifiquem a permanência da investigação sob a presidência do STF e, portanto, os autos retornam ao relator original.

Em contraste, o ministro manteve sob sua responsabilidade, por até 90 dias, os procedimentos da Operação Compliance Zero, que trata de suspeitas de irregularidades no Banco Master. Fachin ressaltou que os relatórios policiais mencionam ministros da Corte, e solicitou à Polícia Federal um levantamento detalhado dessas referências para subsidiar nova avaliação. O caso será submetido ao plenário do STF, que poderá decidir pelo desmembramento das investigações, separando eventuais fatos ligados a integrantes da Corte dos demais procedimentos.

A transferência dos processos para a presidência do STF ocorreu em setembro, quando Fachin determinou que as duas investigações fossem encaminhadas à sua guarda sem alterar formalmente a relatoria de Mendonça. Desde então, pedidos de liberdade e desbloqueio de bens das defesas permaneceram sem análise. Em ofício de 25 de setembro, Mendonça informou que, embora continuasse formalmente responsável, não conseguia decidir porque os autos estavam na presidência, e solicitou definição sobre a condução das investigações.

Paralelamente, o senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ) apresentou ao STF três petições que contestam decisões do ministro Alexandre de Moraes. As solicitações pedem a devolução do passaporte, a suspensão da proibição de deixar o país e a transferência da investigação para o ministro André Mendonça. Em um dos pedidos, dirigido ao presidente Fachin, a defesa argumenta que Mendonça deve assumir o caso, pois já relatou investigações relacionadas à Operação Sem Desconto e à suposta estrutura de lavagem de dinheiro atribuída ao advogado Willer Thomaz, amigo de Flávio. A defesa também requer a declaração de suspeição de Moraes, alegando que a investigação envolve uma aeronave cujas cotas teriam sido destinadas ao escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Em outro pedido, endereçado diretamente a Moraes, os advogados solicitam a revisão da decisão que apreendeu os passaportes do senador e o proibiu de sair do Brasil. Flávio Bolsonaro declarou estar disposto a colaborar com as investigações e contestou a existência de conta bancária conjunta com Willer Thomaz.

No âmbito internacional, na sexta‑feira (30), durante um coquetel da cúpula de chanceleres do G20 nos Estados Unidos, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, se encontraram brevemente, segundo interlocutores do Itamaraty. O encontro foi descrito como curto e não abordou temas específicos. As duas autoridades indicaram que haverá nova reunião antes da cúpula de chefes de Estado do G20, prevista para dezembro, embora ainda não tenha sido definida data.

Esses desdobramentos judiciais e diplomáticos ocorrem nas semanas que antecedem o início da nova legislatura, marcada para 1º de janeiro de 2027, e podem influenciar o acesso de partidos a recursos públicos, a condução de investigações de alto nível e a agenda bilateral entre Brasil e Estados Unidos.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Blog do BG. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.