A Prefeitura de Caicó recebeu, nesta sexta‑feira, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE‑RN), uma certidão que comprova o atendimento às exigências de transparência e controle dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
O documento, emitido em 28 de outubro de 2026, atesta que a gestão municipal cumpre os requisitos estabelecidos pelo Tribunal para registrar e disponibilizar informações sobre a movimentação desses recursos, permitindo seu acompanhamento por parte da sociedade.
Emendas parlamentares são repasses de recursos destinados por deputados e vereadores, de acordo com a legislação vigente, para financiar ações, obras e serviços públicos. A certidão é condição obrigatória para que o município dê início à execução financeira e orçamentária das emendas aprovadas pelos vereadores para o exercício de 2026. Assim, antes de utilizar os valores, a administração municipal precisou demonstrar que observa as normas de transparência e controle exigidas.
A validade da certidão se estende até 26 de abril de 2027, período durante o qual a Prefeitura deverá manter os procedimentos de divulgação e rastreabilidade dos recursos. O TCE‑RN ressalta que a certificação não implica que todas as emendas já tenham sido executadas nem que todos os gastos tenham sido auditados; a fiscalização da aplicação dos recursos pode continuar ao longo do prazo de validade.
A medida reforça a importância de garantir à população condições de acompanhar a destinação dos recursos públicos que chegam ao município, contribuindo para a transparência na gestão dos fundos provenientes das emendas parlamentares.
Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Blog Jair Sampaio. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.