A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça‑feira (27) um projeto de lei apresentado pela vereadora Samanda Alves (PT) que amplia as punições para agressores de mulheres. A proposta estabelece multas que podem chegar a R$ 1 milhão e impede que os agressores celebrem contratos com o poder público ou recebam benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por um período de cinco anos.
Segundo o texto aprovado, as multas variam entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor. Além da penalidade pecuniária, a medida cria restrições ao acesso a contratos públicos, a benefícios e a incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, durante o mesmo intervalo de cinco anos.
O projeto cria mecanismos de responsabilização administrativa, permitindo que os agressores sejam penalizados nessa esfera independentemente das consequências civis e criminais previstas na legislação vigente. As sanções administrativas não substituem a responsabilização criminal nem afastam o direito das vítimas à reparação por danos sofridos.
Em discurso na sessão, a vereadora Samanda Alves afirmou que “quem agride uma mulher precisa responder pelos seus atos. A violência contra as mulheres não pode ficar impune e precisa ter consequências em todas as esferas, inclusive financeiras”. Ela destacou que a iniciativa amplia os instrumentos de responsabilização e fortalece o papel do município no enfrentamento à violência de gênero, configurando mais uma medida para proteger as mulheres e combater a impunidade.
A proposta, ao ampliar o leque de medidas de enfrentamento à violência contra as mulheres, busca reforçar a atuação do poder municipal na prevenção e punição de agressores, complementando as respostas civis e criminais já existentes.
Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Blog Jair Sampaio. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.