Caicó, no interior do Rio Grande do Norte, tem mais de R$ 1,07 milhão em repasses obrigatórios retidos pelo Governo do Estado, conforme levantamento da Federação das Associações dos Municípios do RN (FEMURN) com base em dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O montante, que totaliza R$ 1.077.701,43, está pendente de transferência para o município.
A retenção desses recursos incide diretamente sobre áreas consideradas vitais para a gestão municipal, dificultando a execução de despesas essenciais e a manutenção de serviços públicos à população. Segundo a FEMURN, a prática viola o artigo 160 da Constituição Federal, que assegura a obrigatoriedade dos repasses, bem como a Lei nº 14.113/2020, que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e proíbe o bloqueio administrativo de recursos obrigatórios sob a justificativa de dificuldades de caixa.
Em resposta à situação, a FEMURN ingressou com ação judicial contra o Estado, exigindo a regularização imediata dos repasses. A entidade alega que a retenção compromete a capacidade das prefeituras de honrar compromissos financeiros e de garantir a continuidade dos serviços essenciais à comunidade.
A medida judicial busca assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais, bem como restabelecer o fluxo de recursos necessários para a administração municipal de Caicó. Enquanto o processo segue em trâmite, o município permanece sob pressão para equilibrar suas contas e atender às demandas básicas da população.
Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Blog Jair Sampaio. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.