O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça‑feira, 3 de outubro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, de autoria do Executivo, prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no país.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro. Entre as alterações previstas, destaca‑se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da modificação do artigo 144 da Constituição, que passará a dispor que a segurança será exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições competentes. O texto do novo artigo 144‑A estabelece que os órgãos de segurança pública deverão articular‑se em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, para assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.
A proposta também inclui a restrição ou vedação da progressão de regime para lideranças de organizações criminosas, que deverão cumprir suas penas em unidades de segurança máxima, impedindo, por exemplo, a passagem do regime aberto para o semiaberto. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares também estão previstas.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. A PEC amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Em termos de financiamento, a emenda determina que 50 % dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais. Além disso, a proposta prevê que 10 % do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré‑sal, seja destinado aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao apresentar a proposta, prometeu a criação de um Ministério da Segurança Pública com a promulgação da emenda, reforçando a iniciativa como a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no Brasil. A votação no plenário do Senado determinará se a PEC avançará para a promulgação e implementação das mudanças previstas.
Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de Tribuna do Norte. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.