O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), programou para a próxima terça‑feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades da agenda do governo federal no final do ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a aprovação da medida viabilizará a criação do Ministério da Segurança Pública.

A proposta prevê o endurecimento do tratamento a integrantes de facções criminosas, autoriza a criação de polícias municipais e altera a divisão de competências entre União e Estados na área de segurança. Entre as mudanças, a redação passa a atribuir à União a responsabilidade de “providenciar os meios necessários à manutenção” da segurança, em vez de “manter” diretamente a política, o que indica um papel de financiamento e não de execução. Cada ente federativo passará a contar com conselhos e políticas próprias, podendo criar forças‑tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União. O texto também reforça a posição dos parlamentares em relação aos demais Poderes.

A maior tensão no debate gira em torno da tentativa da oposição de incluir na PEC a redução da idade de imputabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos. A iniciativa, que vem da tramitação na Câmara dos Deputados, busca baixar o limite para menores, com propostas que chegam a 14 anos para crimes hediondos. No dia 15 deste mês, Alcolumbre retirou a PEC da pauta após um impasse interno ao governo; o Palácio do Planalto negociava uma alternativa para neutralizar a proposta de redução da maioridade penal, mas os petistas não chegaram a consenso sobre a estratégia adotada.

O governo teme que, sem uma proposta alternativa, a oposição consiga aprovar a redução da maioridade penal, medida que conta com apoio popular, mas enfrenta forte rejeição entre a base de esquerda e setores religiosos. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota criticando a negociação, e alas do PT também se manifestaram contra a mudança.

Para impedir a emenda da oposição, o senador Camilo Santana (PT) protocolou uma proposta própria, que não obteve consenso dentro do partido. Em março, o relator da PEC na Câmara, Mendonça Filho (União‑PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB), chegaram a um acordo que retirou do texto o trecho que permitia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator havia incluído, em parecer, a previsão de um referendo sobre o tema, mas, sob pressão das bancadas de esquerda que ameaçavam bloquear a votação, Motta convenceu Mendonça a eliminar o item.

O texto que segue para votação diverge da proposta original elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Em vez de reforçar o papel da União, a redação protege os Estados contra a influência federal na definição de políticas públicas e retira da União a competência privativa sobre segurança pública e defesa social, mantendo-a apenas para legislar sobre atividade de inteligência. Essa mudança, aliada à nova atribuição de financiamento, amplia a autonomia dos entes federativos e fortalece o papel dos parlamentares no processo legislativo.

Texto jornalístico elaborado com apoio de IA, com base na reportagem de 98 FM. Consulte a fonte original para possíveis atualizações.