Uma ação judicial proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona o cálculo usado para distribuir as sobras eleitorais nas eleições proporcionais e pode alterar a composição das bancadas federais e estaduais do Rio Grande do Norte, caso a Corte acolha o pedido. O processo, que conta com o apoio do partido Missão, está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O PDT alega que o método atual das maiores médias favorece partidos com bancadas maiores e pode deixar candidatos mais votados sem mandato.
No cenário do Rio Grande do Norte, a revisão dos critérios poderia colocar o ex‑governador Robinson Faria (PP), que recebeu 123.008 votos, na vaga de Thabatta Pimenta (PV), eleita com 92.743 votos, já que Faria ficou como suplente por apenas 32 votos a menos que João Maia (PP), eleito com 123.040 votos. Na Assembleia Legislativa do estado, o deputado Galeno Torquato (União Brasil), que obteve 46.129 votos e ficou como suplente, também poderia ser beneficiado, o que colocaria em risco vagas conquistadas por candidatos das federações PT/PCdoB/PV e do PL. O desfecho dependerá do entendimento do STF sobre a necessidade de recalcular a distribuição das sobras.
Em paralelo, o Ministério da Justiça, por meio do secretário de Direitos Digitais Victor Oliveira Fernandes, classificou sob sigilo de cinco anos os documentos utilizados na elaboração da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu o funcionamento de casas de apostas (bets) no país. O termo de classificação foi assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da medida, com a justificativa de que a divulgação poderia colocar em risco a vida, a segurança e a saúde da população, além de ameaçar a estabilidade financeira, econômica ou monetária do Brasil. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atribui ao Ministério da Justiça a fiscalização de provedores de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais para garantir a proibição das plataformas. A medida tem validade até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, e ainda não possui relator no Congresso. Entidades esportivas e clubes de futebol ingressaram com pedidos no STF para suspender a MP até que o plenário julgue o caso. O Ministério da Justiça não respondeu ao pedido de esclarecimento sobre os critérios usados na classificação dos documentos.
Outra mudança em pauta nacional pode impactar o setor de educação privada no Distrito Federal. O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF (Sinepe‑DF), com base em estudo encomendado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), estima que o fim da jornada escolar 6 × 1, aprovado pelo Senado em 14 de outubro, pode elevar as mensalidades das escolas particulares em até 23 % a partir de 2027. O levantamento projeta que o impacto na folha de pagamento do setor varie entre R$ 9,3 bilhões e R$ 31,6 bilhões por ano, o que representaria um repasse de 8 % a 11 % nas mensalidades, somado ao reajuste anual já praticado de 9 % a 12 %. O aumento decorre, entre outros fatores, da necessidade de pagamento do descanso semanal remunerado (DSR) dos professores horistas. Até o momento, nenhuma instituição do DF anunciou reajuste motivado pela medida, e muitas escolas já haviam definido os valores para 2027 sem considerar os novos custos. A nova jornada prevê dois dias de descanso remunerado por semana e tem entrada em vigor prevista para 15 de dezembro.
No âmbito do Congresso Nacional, o senador Rogério Marinho (PL‑RN) oficializou nesta quarta‑feira (4) sua candidatura à presidência do Senado para o biênio 2027‑2029. Marinho conta com o apoio do Novo, que possui três senadores, e busca reunir os 41 votos necessários para vencer o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil‑AP). A estratégia do PL inclui a tentativa de conquistar apoios individuais de parlamentares de Republicanos, PP, MDB, Podemos e PSD, além de fechar as bancadas do PL e do Novo e atrair dissidências das demais siglas. Em reunião com integrantes do partido, Marinho recordou a derrota para Rodrigo Pacheco em 2023, afirmou que a disputa fortaleceu a oposição e disse que sua candidatura foi motivada por um pedido do então presidente Jair Bolsonaro. O senador criticou a condução do Senado após aquela eleição, alegando exclusão de parlamentares do PL de comissões e da Mesa Diretora. Ao apresentar sua proposta, Marinho prometeu respeitar a proporcionalidade partidária, a democracia, a dissidência e o diálogo entre os parlamentares, afirmando: “Vamos respeitar a proporcionalidade. Vamos respeitar a democracia. Vamos respeitar a dissidência… Nós queremos o diálogo. Nós queremos o debate. Nós não desumanizamos os nossos adversários”.
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